Criado pela lei estadual nº 93, de 14/09/48, instalada em 01/09/49. 1º juiz: Dr. Silvio Pélico de Freitas Noronha.
Em 02/07/12 passou a ser Fôro Regional, entrância final.
Possui 4 varas.
2 tabelionatos, a cartório de reg. de imóveis, um cartório de protesto e um cart. de reg. civil.
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